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Decisão de indenizar presos é tardia, mas bem-vinda, afirma coordenadora do CESeC

Natal - Presídio de Alcaçuz: a decisão do STF precisa ser cumprida pelos estados (Sumaia Villela/ Agência Brasil)

A coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes (CESeC), Julita Lemgruber, avaliou como tardia, mas bem-vinda, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar que presos em estabelecimentos superlotados tenham direito de receber indenização da administração pública.

“A manifestação do STF deve ser aplaudida e bem-vinda, mas veio tarde, porque a Justiça brasileira já devia ter se manifestado em relação a isso há muito tempo”, considerou.

Pela decisão, juízes de todo o país precisam aplicar o mesmo entendimento do STF em processos relacionados ao tema. Para Julita, é preciso que a decisão seja cumprida, o que não ocorre com a Lei de Execuções Penais (LEP), de 1984, que é ignorada pelos estados.

“A Lei de Execução Penal determina direitos e deveres dos presos e como as unidades prisionais devem ser administradas. Esta Lei, com mais de 30 anos, é rigorosamente ignorada no país. Se a LEP tivesse saído do papel não teríamos o caos nas prisões que temos hoje. Com o Estado presente, cumprindo seu dever, as facções não teriam se fortalecido”, afirma.

A medida, segundo Julita, servirá para que os estados compreendam que o problema do sistema prisional se tornou insuportável.

“Homens e mulheres são privados da liberdade por infringirem a lei, mas estes homens e estas mulheres vão conviver num ambiente onde a lei é desrespeitada 24 horas por dia, onde homens e mulheres são tratados com violência num espaço onde a corrupção campeia solta”, disse.

Entenda o caso

O STF definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado.

No caso concreto, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DP-MS), em favor de um condenado a 20 anos de reclusão, cumprindo pena no presídio de Corumbá (MS), recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-MS) que, embora reconheça que a pena esteja sendo cumprida “em condições degradantes por força do desleixo dos órgãos e agentes públicos”, entendeu, no julgamento de embargos infringentes, não haver direito ao pagamento de indenização por danos morais.

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