• 17
    fev
    Decisão de indenizar presos é tardia, mas bem-vinda, afirma coordenadora do CESeC

    Natal - Presídio de Alcaçuz: a decisão do STF precisa ser cumprida pelos estados (Sumaia Villela/ Agência Brasil)

    A coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes (CESeC), Julita Lemgruber, avaliou como tardia, mas bem-vinda, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar que presos em estabelecimentos superlotados tenham direito de receber indenização da administração pública.

    “A manifestação do STF deve ser aplaudida e bem-vinda, mas veio tarde, porque a Justiça brasileira já devia ter se manifestado em relação a isso há muito tempo”, considerou.

    Pela decisão, juízes de todo o país precisam aplicar o mesmo entendimento do STF em processos relacionados ao tema. Para Julita, é preciso que a decisão seja cumprida, o que não ocorre com a Lei de Execuções Penais (LEP), de 1984, que é ignorada pelos estados.

    “A Lei de Execução Penal determina direitos e deveres dos presos e como as unidades prisionais devem ser administradas. Esta Lei, com mais de 30 anos, é rigorosamente ignorada no país. Se a LEP tivesse saído do papel não teríamos o caos nas prisões que temos hoje. Com o Estado presente, cumprindo seu dever, as facções não teriam se fortalecido”, afirma.

    A medida, segundo Julita, servirá para que os estados compreendam que o problema do sistema prisional se tornou insuportável.

    “Homens e mulheres são privados da liberdade por infringirem a lei, mas estes homens e estas mulheres vão conviver num ambiente onde a lei é desrespeitada 24 horas por dia, onde homens e mulheres são tratados com violência num espaço onde a corrupção campeia solta”, disse.

    Entenda o caso

    O STF definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado.

    No caso concreto, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DP-MS), em favor de um condenado a 20 anos de reclusão, cumprindo pena no presídio de Corumbá (MS), recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-MS) que, embora reconheça que a pena esteja sendo cumprida “em condições degradantes por força do desleixo dos órgãos e agentes públicos”, entendeu, no julgamento de embargos infringentes, não haver direito ao pagamento de indenização por danos morais.

    Comentários
  • 29
    jan
    Confira as 22 propostas da Frente Estadual pelo Desencarceramento

    1 – Observância do eixo condutor e demais recomendações contidas na Agenda Nacional pelo Desencarceramento;

    2 – Observância das diretrizes e recomendações estabelecidas pelos organismos internacionais para o enfrentamento do problema da superlotação carcerária, em especial daquelas previstas no Manual de Estratégias para Redução da Superlotação Carcerária, editado pela UNODC;

    3 – Reestruturação do GMF, de modo a adequá-lo às exigências da Resolução 214/2015, do Conselho Nacional de Justiça; 

    4 – Publicação semanal, na rede mundial de computadores, dos dados produzidos pela Coordenação de Execução Penal da SEAP-RJ sobre a capacidade e a lotação de cada uma das unidades prisionais em funcionamento, em atenção ao Princípio XVII, da Resolução 01/2008 da Organização dos Estados Americanos (OEA);

    5 – Publicação com periodicidade no mínimo mensal dos números referentes à produtividade da Vara de Execuções Penais (VEP);

    6 – Desmembramento da VEP e oferecimento das varas resultantes a livre provimento pelos juízes interessados, mediante concurso interno que observe os critérios alternados da antiguidade e do merecimento; 

    7 – Consolidação e expansão das audiências de custódia, hoje restritas à capital e aos dias da semana, em flagrante violação à decisão liminar proferida pelo STF nos autos da ADPF 347; 

    8 – Imediata reativação dos Conselhos da Comunidade do Rio de Janeiro e Niterói, bem como criação de novos, ao menos nas comarcas onde já existam unidades prisionais instaladas; 

    9 – Interdição parcial de todo o sistema prisional fluminense, de modo a ajustar a porta de entrada à capacidade operacional da porta de saída, condicionando qualquer novo ingresso e preso provisório ou definitivo a previa colocação em liberdade de internos na mesma proporção;

    10 – Expansão, interiorização e fortalecimento das Centrais de Penas e Medidas Alternativas, com ampla divulgação de seus números e boas práticas, em especial daqueles relacionados ao cumprimento das penas restritivas de direitos e a conversão destas em penas privativas de liberdade;

    11 – Aplicação imediata da Resolução CNPCP 04/2010 e da Recomendação CNJ 35/2011, que determinam a substituição do modelo manicomial de medidas de segurança pelo antimanicomial, em cumprimento a Lei Federal 10.216/2001;

    12 – Promoção da reflexão e do debate crítico acerca da política criminal de guerra as drogas, de modo a avançar no sentido do fim de tal falida e danosa política, principal causa do encarceramento massivo e da violência;

    13 – Extensão das medidas desencarceradoras e garantidoras de direitos a politica de socioeducação;

    14 – Instituição de teto para os gastos com segurança pública no estado do Rio de Janeiro, privilegiando as estratégias de prevenção ao crime sobre as puramente repressivas, tal como definido, aliás, na Lei Federal 11.530/2007 (PRONASCI);

    15 – Observância rigorosa das Súmulas Vinculantes 26 (exame criminológico) e 56 (progressão e saída antecipada nas unidades com lotação acima da capacidade), do Supremo Tribunal Federal;

    16 – Aumento do contato dos presos com seus familiares, de modo a preservar sua saúde mental e suas condições materiais de sobrevivência, haja vista a incapacidade financeira do estado em fornecer os itens e serviços necessários a uma existência minimamente digna; 

    17 – Instituição de procedimento de acompanhamento e apuração das mortes ocorridas no âmbito do sistema prisional, tal como expressamente recomendados pelo SPT no relatório da visita de 2011;

    18 – Cumprimento e fomento das determinações contidas na Recomendação 49, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, do chamado Protocolo de Istambul;

    19 – Adoção de estratégia de comunicação institucional que fortaleça e fomente o respeito aos direitos humanos dos presos e que angarie o apoio da sociedade livre em relação a necessidade de adoção das medidas desencarceradoras aqui defendidas; 

    20 – Assegurar o cumprimento das normas contidas no Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), substituindo a prisão preventiva pela domiciliar no caso de gestantes, mulheres com filhos de até 12 anos incompletos ou homens, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos, bem como as demais medidas previstas nas Regras de Bangkok;

    21 – Cumprimento da Resolução 558, que estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da população LGBT no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; 

    22 – Aplicação efetiva das medidas cautelares diversas das prisões advindas com a lei 12.403/2011, das audiências de custódia, bem como a nova redação dada ao artigo 318 do CPP para redução do uso excessivo da prisão provisória. 

    Comentários
  • 27
    jan
    Frente Estadual pelo Desencarceramento é lançada no Rio

    A coordenadora do CESeC, Julita Lemgruber, discursa no auditório da CAARJ: medidas foram apresentadas para enfrentar superlotação prisional (foto: Flávia Freitas/CAARJ)

    Foi lançada nesta quinta-feira, dia 26, a Frente Estadual pelo Desencarceramento, uma iniciativa que visa debater e enfrentar a urgente necessidade de mudar o cenário alarmante do sistema penitenciário do Rio: mais de 50.500 presos para pouco mais de 20 mil vagas. Ao todo, 22 propostas foram apresentadas, todas com o objetivo de contribuir para transformar a atual realidade prisional, a partir de iniciativas e políticas públicas a curto, médio e longo prazo, focando em mudanças administrativas, legislativas e judiciais.

    O evento mobilizou dezenas de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e centros de pesquisa. Uma das entidades parceiras é o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), da Universidade Cândido Mendes.

    O lançamento da Frente acontece justamente no momento em que o Brasil vive uma das piores crises no sistema penitenciário, com as recentes rebeliões em presídios nas regiões Norte e Nordeste do país, que vitimaram mais de 100 pessoas nas últimas semanas.

    “O lançamento da Frente é importante, não pode ser perdido. Rapidamente, tragédias como as que aconteceram em Manaus, em Roraima e no Rio Grande do Norte caem no esquecimento. A mídia e a sociedade esquecem. Então, é preciso neste momento não deixar que essas tragédias sejam esquecidas e que elas nos permitam pelo menos unir esforços daqui pra frente e lutar para a transformação do sistema penitenciário, principalmente pelo desencarceramento”, ressaltou a coordenadora do CESeC, Julita Lemgruber, que discursou sobre o tema no evento, realizado na sede da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj), no Centro do Rio.

    A presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, Maíra Fernandes alertou sobre os riscos de uma rebelião ocorrer em presídios do Rio.

    “Não há mínima condição de vida dentro das prisões. Isso pode provocar a eclosão de uma grave rebelião no sistema prisional. É um barril de pólvora prestes a explodir”.

    De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com 622.202 presos. Desse total, 40,13% são presos provisórios, ou seja, pessoas que foram privadas de liberdade antes de receberem sentença condenatória. Os dados foram coletados em dezembro de 2014 e divulgados em abril do ano passado.

    No estado do Rio de Janeiro, a realidade não é diferente: o encarceramento em massa vem crescendo a passos largos ao longo dos últimos sete anos. No fim de 2014, o sistema prisional fluminense contava com uma população carcerária de 40.301 pessoas, sendo a maioria negra e pobre. Apenas dois anos depois, já havia ultrapassado a marca de 50 mil internos, sendo 22 mil pessoas presas em caráter provisório, segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). Como se não bastasse a reprodução cada vez mais intensa da cultura do encarceramento, esse cenário se torna ainda mais alarmante porque o sistema prisional do Rio possui capacidade de 27 mil vagas, dando origem a mais um problema: a superlotação.

    “As condições dos presídios não são ruins só para os presos, é também para o familiar que vai visitá-lo. O meu marido tem a mim há 14 anos. Mas se o estado não fornece comida, o que eles comem? Para o interno falta tudo. Ele só tem o que a família leva”, desabafou Liliane, esposa de detento e membro da Associação de Familiares de Presos do Rio de Janeiro.

    Preconceito, racismo e abandono ditam as regras nas prisões

    A fundadora do Movimento Black, que presta assistência a famílias de jovens que cometeram atos infracionais, Mônica Cunha, disse que a cultura do encarceramento praticada no sistema prisional brasileiro tem viés genocida. “Não aguentamos mais esse superencarceramento. As famílias dos internos estão morrendo aos poucos junto com eles. Isso é um genocídio. Tudo que meu filho se tornou, ele aprendeu dentro do sistema e, quando finalmente saiu, foi assassinado”, destacou Mônica.

    Quem também emocionou o público de mais de 100 pessoas presentes ao lançamento da Frente Estadual pelo Desencarceramento foi Lourenço Filho, egresso do sistema, que faz parte do grupo ‘Eu sou eu: Reflexos da vida na prisão’. Ele falou da condição de abandono social e institucional do interno que passa anos privado de liberdade e depois é posto nas ruas sem perspectiva de vida. “Se a gente desencarcerar 50 mil pessoas agora, teremos 50 mil pessoas estigmatizadas nas ruas. E isso nos leva a outro problema. O egresso do sistema prisional não pode fazer concurso público, não pode participar de atividades políticas, tem todos os direitos suspensos, não pode ter título de eleitor e não pode votar. A gente foi solto, mas nossa cidadania continua presa. Os ex-detentos que conseguem emprego de carteira assinada não se expõem com medo de serem demitidos”, enfatizou o jovem, arrancando aplausos da plateia.

    Já a pesquisadora da Justiça Global, Monique Cruz, disse que a cultura encarceradora, enviesada pela lógica da segurança, agrava e fortalece um processo histórico e seletivo marcado pelo racismo, expresso por uma população carcerária, em sua maioria, composta por negros. “O racismo é estruturante do encarceramento no Brasil. Nós, negros e moradores de favelas, somos o principal alvo do sistema prisional do país. A gente começa 2017 com um massacre atrás do outro ocorrendo nos presídios do Norte do país. Isso é o reflexo amplificado do que já acontece todos os dias nas prisões brasileiras. A tortura é uma prática institucionalizada no Brasil. Eu estou falando de pessoas que não tem lugar para dormir, não tem comida, não tem água, não tem direito nenhum. Isso é uma tortura permanente perpetrada pela gestão do sistema prisional. O estado construiu uma política pública para deixar a população negra à míngua, marginalizada”, disparou Monique.

    Comentários
  • 13
    jan
    Carta aberta sobre a situação do sistema penitenciário do Brasil

    Em menos de 25 anos, são inúmeras as crises que eclodiram dentro de unidades prisionais nos quatro cantos do Brasil: Carandiru em São Paulo (1992), Urso Branco em Rondônia (2002), Pedrinhas no Maranhão (2013), Cascavel no Parará (2014), Curado em Pernambuco (2015), e somente nas primeiras semanas de 2017, Complexo Anísio Jobim – COMPAJ – no Amazonas e Penitenciária Agrícola de Monte Cristo em Roraima, para citar apenas as mais noticiadas. Não é razoável tratar todos esses fenômenos como episódios desconectados ou como uma série de acidentes. O diagnóstico é muito mais sério, expondo as convulsões de um sistema colapsado.

    A insistência no uso predominante da pena de prisão como principal resposta ao cometimento de um crime denuncia a escolha por uma política criminal punitivista que conduz ao encarceramento em massa. Os dados mais recentes divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça indicam que, em dezembro de 2014, o Brasil mantinha encarceradas 622.202 pessoas, comprimidas em um sistema deficitário em 250.318 vagas[1]. Em termos gerais, o Brasil mantém 306 pessoas presas por 100.000 habitantes, o que representa mais do que o dobro da média mundial, ostentando 6ª maior taxa de encarceramento do planeta[2]. No entanto, 40% da população prisional, ou seja, 249.668 indivíduos, estão presos sem terem sequer recebido uma sentença condenatória[3] – quantidade de pessoas suficiente, por si só, para zerar o déficit de vagas.

    Essa realidade coloca o Brasil na quarta posição dos países que mais encarceram no mundo e revela uma franca tendência de agravamento do encarceramento em massa. Desde os anos 2000, a população prisional cresceu 167,32%, proporção mais de dez vezes superior ao crescimento experimentado pelo total da população do país. Tal direcionamento coloca o Brasil na contramão da trajetória de países como os Estados Unidos, que experimentaram políticas de endurecimento penal e estão voltando atrás, dado seu fracasso para a melhoria dos índices de violência e seu impacto no agravamento das desigualdades sociais.

    A Rede Justiça Criminal[4] e as organizações parceiras abaixo subscritas conclamam as autoridades públicas a tratar a grave crise do sistema carcerário orientadas pelo respeito aos direitos humanos, de forma a enfrentar suas causas estruturantes e não se atendo à adoção de medidas de caráter paliativo ou imediatista.  

    Reiterando seu compromisso com a garantia do pleno acesso à justiça, da efetivação das respostas alternativas ao encarceramento e com o controle social da atuação do sistema de justiça e das instituições responsáveis pela execução das políticas públicas, em âmbito nacional e estadual, as organizações subscritoras denunciam a política brasileira de encarceramento em massa, que atinge de maneira desproporcional e sistemática jovens negros, de baixa escolaridade e de baixa renda. É preciso reconhecer que o sistema de justiça criminal em vigor segue agravando vulnerabilidades, reforçando estigmas e reproduzindo desigualdades preexistentes. Em consequência, o sistema de justiça criminal termina por alimentar o ciclo de violência que assola a sociedade brasileira. A manutenção dessa tendência, à revelia de diagnósticos sérios e fidedignos da realidade, oferece tão somente terreno fértil para futuras e mais violentas rebeliões.

    As organizações subscritoras defendem a revisão da política criminal vigente, mediante a adoção de uma política pública consistente, que leva à redução da população carcerária – com especial atenção para a revisão da política de drogas, incentivo à política de alternativas penais e à implementação das audiências de custódia, como mecanismo fundamental de verificação da legalidade da prisão, do cumprimento das garantias processuais e da prática de abuso ou tortura – construída a partir da produção e análise consistente das estatísticas de justiça criminal, de forma transparente e regular.

    12 de Janeiro de 2017

    [1] Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen, dezembro de 2014.

    [2] Considerou-se a metodologia proposta pelo INFOPEN, dezembro de 2014, que a fim de evitar distorções estatísticas, exclui do computo países com menos de 10 milhões de habitantes.

    [3] Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen, dezembro de 2014.

    [4] A Rede Justiça Criminal é composta por sete organizações da sociedade civil, quais sejam: Associação pela Reforma Prisional, Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defensores de Direitos Humanos, Instituto de Defesa do Direitos de Defesa, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Justiça Global, Instituto Sou da Paz.

    Comentários
  • 05
    jan
    CESeC apoia Nota Pública da Associação Juízes para a Democracia

    Nota Pública da Associação Juízes para a Democracia

    As mortes em Manaus configuram a tragédia anunciada do punitivismo.

    A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, diante das dezenas de mortes ocorridas no privatizado Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) de Manaus, em 2 de janeiro de 2017, vem a público manifestar-se nos seguintes termos:

    O massacre sucedido na capital do Amazonas somente ocorreu em razão de uma histórica política de Estado brasileira, consistente no tratamento dos problemas sociais de um dos países mais desiguais do mundo como caso de polícia. É assim que se deve entender o crescente processo de encarceramento em massa, que inseriu o Brasil à posição de quarta maior população carcerária do mundo, formada basicamente pelos excluídos dos mercados de trabalho e de consumo, jogados, em abandono, para as redes de organizações criminosas que comandam estabelecimentos penitenciários que se assemelham a masmorras medievais.

    A tragédia do Compaj corrobora a necessidade da sociedade e do Estado brasileiro refletirem sobre tal política punitivista. É necessário desvencilhar-se da crença no Direito Penal como solução de problemas estruturais, como a violência decorrente da pobreza e das desigualdades. É necessário também cessar a irracional “guerra contra as drogas”, que vem causando a morte de milhares de pessoas socialmente excluídas em todo o mundo, o que, a propósito, tem levado a seu paulatino abandono até mesmo nos países que mais a incentivaram.

    A tragédia do Compaj corrobora, ainda, a importância do respeito à independência de juízas e juízes, como imperativo democrático. É o caso da fundamental atuação do Juiz da Vara de Execução Penal de Manaus, Luis Carlos Valois, que, coerentemente com o que defende em sua carreira acadêmica e conforme se espera de um magistrado no Estado de Direito, exerce controle rigoroso sobre o poder punitivo oficial, priorizando as liberdades públicas sobre o encarceramento: por tal motivo, desagrada os donos do poder, acomodados com o tratamento prevalentemente repressivo dos problemas sociais do país.

    Por tudo isso, a AJD reitera sua histórica crítica ao crescimento do punitivismo estatal e clama para que a sociedade e o Estado brasileiro atentem que velhos problemas sociais do país não se resolvem com o encarceramento ou com a intimidação de juízas e juízes que exercem seu dever funcional de controlar o aparelho repressivo oficial.

    Do contrário, a tragédia de Manaus continuará a não ser caso isolado.

    São Paulo, 3 de janeiro de 2017.

    A Associação Juízes para a Democracia”.

    Comentários