LINKS - LEGISLAÇÃO

Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Documentos para download: Legislação básica, leis especiais, jurisprudência, projetos de lei e legislação do Ministério Público.

A priori - Direito online - Legislação
Pesquisa de legislação brasileira através do Senado Federal.

Avocati Locus - Legislação brasileira
Constituições Federal e estaduais, códigos, leis, decretos e jurisprudência, para download.

Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da USP
Tratados e instrumentos internacionais; legislação nacional.

Código Penal (1940) - Texto integral, com atualizações

Código de Processo Penal (1941) - Texto integral, com atualizações

Código de Trânsito Brasileiro (1997)

Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)

Global Legal Information Network - Guide to Law Online - Nations of the World
Site do Congresso norteamericano, com guia para fontes gratuitas de informações legais na Internet, abrangendo todos os países do mundo.

Jus Navigandi - Legislação
Links para diversos sites com informações legais gratuitas.

Jus Navigandi - Sites internacionais
Links para páginas jurídicas de diversos países.

Lei das Contravenções Penais (1941) – Texto integral, com atualizações

Lei dos Crimes Hediondos (1990/1994)

Lei dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (1998)

Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (1998/2000)

Lei do Desarmamento (2003)

Lei de Entorpecentes (1976) – Texto integral, com atualizações

Lei de Execução Penal (1984)

Lei do Racismo (1997)

Lei da Tortura (1997)

Ministério da Justiça - Legislação nacional e internacional de
defesa do consumidor

Presidência da República Federativa do Brasil - Legislação
Constituição Federal, códigos, decretos, leis, medidas provisórias, emendas e projetos de lei.

UN High Commissioner for Human Rights
Tratados internacionais de direitos humanos (em inglês, francês e espanhol).