Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos destaca preocupação com militarização da segurança no RJ

Encontro de integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos com integrantes do Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro — Foto: Christian Braga / Farpa / CIDH

‘Forças de segurança devem proteger os cidadãos e não matá-los’, destacou presidente da CIDH.

O relatório preliminar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgado na última segunda-feira (12) teceu críticas a intervenção federal na segurança e afirma que o processo não promoveu nenhum avanço na luta contra o crime organizado, mudanças significativas na gestão da polícia e integração entre os diferentes agentes . O documento manifesta preocupação com a militarização da segurança pública.

Os integrantes da comissão foram recebidos por integrantes do Gabinete de Intervenção no dia oito de novembro no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) na Região Central da capital fluminense. O documento destaca que os visitantes receberam informações sobre as linhas para reforçar as capacidades da polícia e do sistema penitenciário.
“Por sua parte, o Estado ressaltou que o plano de intervenção inclui ações relacionadas aos direitos humanos, tais como o recrutamento de profissionais de saúde e doação de medicamentos e afirmou que houve uma melhora significativa nos indicadores de crimes contra a vida e contra a propriedade”, destaca o relatório.

Integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Centro Integrado de Comando e Controle, no Rio — Foto: Christian Braga / Farpa / CIDH

Apesar das informações do poder público, o CIDH informou que os dados de órgãos independentes como o Observatório da Intervenção coordenado pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) indicam que os dados de tiroteios, chacinas e mortes violentas seguem elevados.

A comissão destacou que ela, que é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) sempre manifestaram preocupação com a intervenção federal na cidade. O medo era que, em vez de reduzir os índices de criminalidade, ela servisse para vitimizar ainda mais populações desfavorecidas.

“A esse respeito, alertaram para o impacto desproporcional que a intervenção militar pode ter sobre os direitos humanos dos afrodescendentes, dos adolescentes e dos que residem nas áreas mais pobres. Além disso, lembraram que os Estados deveriam limitar ao máximo o uso das forças armadas para o controle de distúrbios internos. Isso se deve ao fato de que o treinamento que recebem é destinado a derrotar um inimigo militarmente, e não a proteção e controle de civis”, explica o relatório.

Chamou a atenção dos analistas também o uso cada vez mais recorrente de operações, consolidando uma lógica de uso das Forças Armadas na segurança pública.

Durante a apresentação dos dados, a presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Margarette May Macaulay destacou que deve existir um trabalho para evitar as mortes de cidadãos que não estejam relacionados com os conflitos armados.

“As forças de segurança devem proteger os cidadãos e não matá-los”, destacou Macaulay.

Agentes das Forças Armadas na Rocinha; Comissão Interamericana alerta para risco de militarização da segurança pública — Foto: José Lucena/Futura Press/Estadão Conteúdo

Os integrantes da comissão criticaram também a investigação e o julgamento em tribunais militares de denúncias de violações dos direitos humanos, rejeitando a emenda do Código Penal Militar pela lei nº 13.491/17, para que homicídios dolosos de civis cometidos por agentes das Forças Armadas sejam julgados nessas cortes. Segundo a CIDH, essa medida impediria uma investigação “independente e imparcial conduzida por autoridades judiciais não vinculadas a hierarquia de comando das próprias forças de segurança”.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos chegou ao Brasil no dia cinco de novembro e visitou o Rio de Janeiro, o Distrito Federal e outros sete estados.

A última vez que o grupo esteve no Brasil foi em 1995. Entre os temas observados estão a discriminação, desigualdade, pobreza e aplicação de políticas públicas. Os especialistas observaram principalmente a parte da população brasileira que está historicamente em situação de discriminação, como afrodescendentes, indígenas, trabalhadores rurais, população em situação de pobreza, presidiários, migrantes e defensores de direitos humanos.

Neste último item, o documento alertou para o risco de impunidade das mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, assassinados na região central da capital fluminense.
O G1 entrou em contato com o Gabinete de Intervenção Federal para repercutir as críticas da CIDH, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Presídios

Outra situação que chamou a atenção da comissão internacional foi a condição do sistema carcerário do Estado do Rio. Os investigadores internacionais estiveram em três presídios do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste, o maior do RJ: Plácido Carvalho, Nelson Hungria e Jorge Santanna. Este último foi classificado como possuindo situação crítica.
“No Rio de Janeiro, dentro do Complexo Penitenciário de Bangu merece atenção a situação dos Institutos Plácido Carvalho, Nelson Hungria e Jorge Santanna. O presídio Jorge Santanna se encontra em condições extremas de funcionamento, e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos denuncia esse lugar como um dos centros penitenciários em piores condições em toda a América”, afirmou o documento.

Visita da CIDH ao complexo penitenciário de Bangu, Rio de Janeiro. — Foto: Francisco Proner/ FARPA/CIDH

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do Estado do Rio de Janeiro, informou que aguarda o envio do relatório completo e que o complexo possui 25 unidades prisionais. O órgão afirmou que, durante a visita, “a comissão destacou os avanços da nova gestão e o esforço em minorar os problemas pré-existentes, em especial a questão da superlotação e do atendimento à saúde, uma vez que, só este ano, por exemplo, cinco mutirões de saúde já foram realizados com mais de 8 mil atendimentos e programas de contingência da Coordenação de Saúde em Gestão Penitenciária estão em andamento, inclusive com previsão de atendimento à unidade Jorge Santana”.

Outro ponto destacado foram as condições do Centro Socioeducativo Dom Bosco, que possui poucas ações de reinserção dos menores na sociedade.

“O Centro Socioeducativo Dom Bosco vive um desvio integral da sua finalidade institucional, ante a ausência de atividades socioeducativas e claras características de um verdadeiro presídio”, destacou também o relatório.

O G1 entrou em contato com a Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro, responsável pela unidade, mas não obteve resposta até a publicação dessa reportagem.

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