Polícia, uso da força e armas ‘menos letais’: perspectivas brasileiras

Atuação policial durante protesto em 7 de setembro de 2013, em Brasília

Estimulado originalmente pelo debate sobre uso e abuso de armas não letais pela polícia durante as manifestações políticas de 2013-2014, o projeto do CESeC dividiu-se em duas etapas: a primeira voltada a levantar e sistematizar o debate internacional contemporâneo acerca do crescente emprego dessas armas pelas polícias, e a segunda, com foco específico no caso brasileiro, dirigida a subsidiar a discussão, ainda muito incipiente, sobre o tema no país e dialogar com polícias e o poder legislativo para a regulamentação da matéria, em acordo com os direitos humanos e as garantias constitucionais.

PRIMEIRA ETAPA (2014-2015)

Intitulada “Polícia, democracia e armamento ‘menos letal'”, consistiu num amplo levantamento de referências acadêmicas, técnicas e jornalísticas para mapear o debate internacional sobre uso policial das armas ditas não-letais (ANLs). Resultaram daí três produtos:

  1. Guia de referências sobre uso da força policial e armas “menos letais”: Aspectos médicos, legais, policiais, econômicos, políticos e de direitos humanos. Leonarda Musumeci (coord.) e Ursula Dalcolmo. Revisto e atualizado em maio de 2018.

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2. Relatório parcial (não publicado) destacando os principais tópicos do debate.

3. Artigo “Entre o grito e o tiro: Polícia, democracia e armas ‘menos letais’. Boletim Segurança e Cidadania, n. 16, novembro de 2015. Por Leonarda Musumeci. Republicado em MOURÃO et al. Polícia, Justiça e Drogas: Como anda nossa democracia? Rio de Janeiro: CESeC, 2016, p. 46-83.

SEGUNDA ETAPA (2016-2017)

Com foco no estado do debate brasileiro sobre ANLs e nas perspectivas de regulação do uso da força “menos letal” pelas polícias do país, essa segunda etapa previa inicialmente a realização de trabalho de campo em três frentes:

  1. Levantamento da legislação em vigor, dos projetos de lei em tramitação e de material de instrução e treinamento das polícias brasileiras; interlocução com parlamentares e formadores de opinião, para enfatizar a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de regulação das ANLs.
  2. Entrevistas com policiais militares do Rio de Janeiro acerca do treinamento, da regulamentação interna e do controle do uso da força não-letal em situações diversas, como manifestações, remoção de moradores, ações em favelas etc.; acompanhamento da utilização de ANLs nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs); interlocução com gestores da segurança pública no sentido de estabelecer protocolos de emprego dessas armas dentro dos parâmetros de respeito aos direitos humanos e aos princípios da ONU sobre uso da força policial.
  3.  Estudo de caso sobre a empresa Condor Indústria Química SA, maior produtora e exportadora de armas “não letais” do país, e praticamente monopolista no abastecimento de ANLs aos órgãos públicos brasileiros.

Todavia, devido ao aprofundamento da crise política no Brasil, à preparação para os Jogos Olímpicos (que implicou mudanças na direção da PM fluminense e dificultou o acesso às informações almejadas) e sobretudo em função da deterioração da segurança pública no estado (decadência das UPPs, novo crescimento exponencial da violência letal da polícia), não foi possível desenvolver  a segunda etapa do projeto como planejado originalmente.

Em vez disso, ampliou-se a pesquisa de referências, agora voltada especificamente para os seguintes temas:

  1. Os “mercados” nacional e internacional de armas ditas menos letais e a convergência entre a vertiginosa expansão desse mercado nos últimos anos, as crises econômicas e políticas, e a disseminação de modos crescentemente autoritários de governar e lidar com o protesto civil.
  2. Os instrumentos legislativos disponíveis e a ampliação do mercado de ANLs no Brasil via autorização de uso dessas armas pelas guardas municipais, pelos sistemas penitenciário e socioeducativo, e eventualmente por particulares, para defesa pessoal.
  3. A convivência, no Brasil, dos modelos letal e não letal de ação da polícia, ambos expressivos de uma cultura policial violenta, mas que se manifesta de modos e por métodos diferentes segundo os espaços e segmentos sociais a que se dirige.
  4. A estreita simbiose entre o crescimento da indústria brasileira de armas “não letais” (supostamente destinadas a poupar vidas) e o do segmento de armas letais, ambos estimulados pelas políticas “neodesenvolvimentistas” dos anos 2000 e pelo forte apoio da chamada “bancada da bala” no Congresso Nacional.

Atividades realizadas

  • Levantamento de material bibliográfico, técnico, econômico e jornalístico sobre a produção e o comércio de armas não letais – vistos como parte da indústria bélica brasileira, fortemente estimulada por políticas protecionistas a partir dos anos 2000.
  • Levantamento de informações sobre atuação e estratégias da empresa Condor Indústria Química SA no “mercado” brasileiro e internacional, e sua relação privilegiada com os governos federal e estaduais.
  • Estudo (com base, sobretudo, em notícias da imprensa e relatórios de organismos defensores de direitos) acerca da violência “não letal” das polícias brasileiras, especialmente da fluminense, na repressão às manifestações políticas, na segurança dos grandes eventos esportivos, nas remoções de moradores e no cotidiano das favelas
  • Redação de relatório final completo, contendo os resultados das duas etapas da pesquisa
  • Atualização e publicação online do Guia de referências sobre uso da força policial e armas “menos letais”: Aspectos médicos, legais, policiais, econômicos, políticos e de direitos humanos

Equipe

  • Leonarda Musumeci
  • Ursula Dalcolmo (1ª etapa)

Colaboração

  • Silvia Ramos

Consultoria

  • Robson Rodrigues da Silva
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